Entre a toga e a Constituição, por João Batista Damaceno

Juízes devem saber que são guardiães da legalidade, marco civilizatório que nos distingue da barbárie A independência judicial, com atuação dos juízes pautada pela ordem jurídica, é garantia para a sociedade; não é privilégio que os coloca acima do bem e do mal. A pior das ditaduras é a do Judiciário, pois nelas não se …

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Todo aposentado que necessita de assistência permanente de outra pessoa pode ter acréscimo de 25% ao seu benefício

A lei 8.213/91, lei dos benefícios previdenciários, em seu artigo 45, estipula que todo aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa terá direito ao acréscimo de 25% ao seu benefício. Todavia, esse acréscimo não é previsto para às demais aposentadorias: especial, por idade e por tempo de contribuição. Dessa forma, segurados …

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Entenda o que mudou na pensão por morte

Os benefícios previdenciários sofreram, nos últimos meses, drásticas mudanças. As principais foram introduzidas pela MP (medida provisória) 664 e MP 665. A MP 664, convertida na lei 13.135/2015 (com alterações), trouxe inovações importantes à lei 8.213/91 (benefícios previdenciários). Hoje vamos falar apenas das principais mudanças ocorridas na pensão por morte. O que é pensão por …

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Entenda o que mudou no seguro-desemprego

As alterações introduzidas pela medida provisória 665, de 30 de dezembro de 2014, foram confirmadas pela lei 13.134, de 16 de junho de 2015. As principais mudanças se referem ao modo de obtenção do seguro-desemprego, bem como na fruição do benefício por parte do segurado, de acordo com a quantidade de solicitações. Explico melhor. Para …

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Corretor de imóveis pode ser MEI?

Milhares de corretores de imóveis, em todo o Brasil, buscam desde 2008, respostas a essa pergunta. Infelizmente, muitas informações contraditórias tem sido publicadas na Internet, aumentando as dúvidas e trazendo angústia a muitos profissionais. O que é MEI? O MEI (Microempreendedor individual) é uma categoria de atividade empresarial criada pela Lei Complementar 128, de 2008. …

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