Dr. Marcelo Branco Gómez

MP 936 – Sou obrigado a aceitar a suspensão do meu contrato de trabalho?

Medidas Provisórias, MP 936 / Por

A MP 936 prevê que poderá haver suspensão do contrato de trabalho se houver um ACORDO ESCRITO entre empregado e empregador nesse sentido. Diante da pandemia de covid-19 e a decretação de calamidade pública, o governo federal editou a medida provisória 936, que prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, dentre outras medidas. …

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Sou obrigado a aceitar a redução do meu salário?

Legislação / Por

A mesma medida provisória que prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho prevê a redução temporária do salário: a MP 936. Da mesma forma que a suspensão do contrato de trabalho, a redução salarial depende de acordo firmado entre empregador e empregados. A MP 936 prevê três faixas de redução de salário: 1) …

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Motorista carreteiro deverá ser indenizado por jornada exaustiva, decide TST

Jurisprudência / Por

Empresa é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil a motorista carreteiro que era submetido a jornada de 15 horas diárias, durante seis dias por semana. A segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta pelo TRT da 15ª Região (interior de São Paulo) a uma empresa de logística de Guarulhos, mas …

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Trabalhadores que trocam de turno a cada quatro meses têm direito à jornada de seis horas, decide Tribunal Superior do Trabalho

Jurisprudência / Por

Em ação trabalhista movida por um ferroviário, ex-funcionário da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o seu direito à jornada especial de seis horas. Na CPTM, o ferroviário trabalhava em jornada de oito horas, com alternância de horário a cada quatro meses. A Constituição Federal prevê que: Art. 7º …

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Trabalhadores em jornada 12×36 têm direito à prorrogação do adicional noturno

Jurisprudência / Por

O adicional noturno é pago, normalmente, aos empregados que trabalham entre as 22 horas e 5 horas da manhã seguinte.   Ocorre que a CLT prevê que a prorrogação de horários além das 5 horas da manhã seguinte dá o direito à prorrogação do adicional noturno. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Superior …

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Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador, decide Tribunal Superior do Trabalho

Jurisprudência / Por

Algumas empresas que trabalham com o pagamento de comissões sobre a venda de produtos ou serviços descontam (estornam) o valor pago ao funcionário, nos casos de desistência do comprador ou inadimplência. Em uma ação trabalhista movida por um vendedor da Telelistas de Fortaleza, o juiz condenou a empresa a indenizar o trabalhador pelas comissões que …

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O que muda com a “reforma” trabalhista: intervalo para refeição e descanso (intrajornada)

Alterações legislativas, Legislação / Por

Inicio com este artigo uma série que abrangerá as principais mudanças na CLT e Justiça do Trabalho, introduzidas pela Lei 13.467/2017, que entrará em vigor no dia 11/11/2017. É a chamada “reforma” trabalhista. Mais uma de muitas que já ocorreram, diga-se. Cada artigo versará sobre um único tema, de modo que o texto não seja …

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Entre a toga e a Constituição, por João Batista Damaceno

Reflexão / Por

Juízes devem saber que são guardiães da legalidade, marco civilizatório que nos distingue da barbárie A independência judicial, com atuação dos juízes pautada pela ordem jurídica, é garantia para a sociedade; não é privilégio que os coloca acima do bem e do mal. A pior das ditaduras é a do Judiciário, pois nelas não se …

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Todo aposentado que necessita de assistência permanente de outra pessoa pode ter acréscimo de 25% ao seu benefício

Jurisprudência / Por

A lei 8.213/91, lei dos benefícios previdenciários, em seu artigo 45, estipula que todo aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa terá direito ao acréscimo de 25% ao seu benefício. Todavia, esse acréscimo não é previsto para às demais aposentadorias: especial, por idade e por tempo de contribuição. Dessa forma, segurados …

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Entenda o que mudou na pensão por morte

Alterações legislativas / Por

Os benefícios previdenciários sofreram, nos últimos meses, drásticas mudanças. As principais foram introduzidas pela MP (medida provisória) 664 e MP 665. A MP 664, convertida na lei 13.135/2015 (com alterações), trouxe inovações importantes à lei 8.213/91 (benefícios previdenciários). Hoje vamos falar apenas das principais mudanças ocorridas na pensão por morte. O que é pensão por …

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Advocacia Especializada em Direito do Trabalho e Previdenciário com atuação em todos os Estados do Brasil.​
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